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  Lei Ordinária 8.554/2019

Ementa: Dispõe sobre normas e critérios para gerenciamento e destinação final de resíduos sólidos na atividade de transporte rodoviário de cargas, estabelece multas e penalidade, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2019

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Lei Ordinária8.497/2018 28/12/2018MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária5.360/2004 04/06/2004MENCIONAFundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe - FUNDEMA/SE

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