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  Lei Complementar 298/2017

Ementa: Dispõe sobre a criação do abono de permanência para os policiais militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2017

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976MENCIONAArt. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar311/2018 05/07/2018MENCIONAart. 3°

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