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  Lei Complementar 297/2017

Ementa: Altera o art. 82 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2017

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Lei Complementar27/1996 02/08/1996ALTERAArt. 82

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