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  Lei Complementar 288/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON/SE, e a instituição do Conselho Gestor do mesmo Fundo, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.534/2002 12/04/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar323/2019 21/06/2019ALTERAart. 2º, e o § 1º do art. 6º
Lei Complementar323/2019 21/06/2019INCLUIinciso VII ao art. 2º

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