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  Lei Ordinária 4.534/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON/SE, e a instituição do Conselho Gestor do mesmo Fundo, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/2002

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Lei Ordinária8.169/2016 21/12/2016MENCIONA
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