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Lei Complementar 279/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas; repristin

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/12/2016

Temas

Ação judicial

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	REVOGA	Inciso I do Art. 66; Art. 67
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	REVOGA	§ 1° e § 2° do Art. 8°
Lei Ordinária	2.693/1988	07/12/1988	REPRISTINA	art. 12
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA	Inciso I do Art. 66
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA	Títulos I; V; VI; no Capítulo I do Título VII; nos Capítulos II e III do Título IX, e nos Títulos X; XI; XII; XIII; XIV e XV
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	ALTERA	Art. 8°; Art. 11 e Art. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	283/2016	21/12/2016	MENCIONA
Lei Complementar	283/2016	21/12/2016	REVOGA	Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 9°

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