Ementa: Dispõe sobre a revisão anual do subsídio de Procuradores do Estado e de Procuradores Autárquicos e Fundacionais, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2010

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Lei Complementar120/2006 30/03/2006MENCIONA
Lei Complementar27/1996 02/08/1996MENCIONA

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