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  Lei Complementar 173/2009

Ementa: Altera os artigos 9º, 89, 91, 92, 94, 150, 154 e 155, da Lei Complementar n.º 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2009

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Lei Complementar33/1996 26/12/1996INCLUI§ 4° ao Art. 89
Lei Complementar33/1996 26/12/1996ALTERAArt. 9°; Art. 89; Art. 91; Art. 92; Art. 94; Art. 150; Art. 154; Art. 155

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