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  Lei Complementar 102/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera artigos 40, 72, 87 e 90 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, que institui a Lei Orgânica da Advocacia- Geral do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2004

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Lei Complementar27/1996 02/08/1996ALTERAArt. 40; Art. 72; Art. 87; Art. 90

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