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  Lei Complementar 84/2003

Ementa: Altera disposições do Código de Organização Judiciária e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2003

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Lei Complementar17/1995 17/05/1995MENCIONA
Lei Complementar07/1991 09/12/1991MENCIONAArt. 3°
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979INCLUICria Cargos
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979ALTERATranforma Varas

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