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  Lei Complementar 63/2001

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 19, de 31 de agosto de 1995, no que se refere a limite de pensões pagas pelo IPES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2001

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Lei Complementar19/1995 31/08/1995ALTERAParágrafo único do Art. 5°

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