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  Lei Ordinária 29-A/1952

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 29-A, de 20-12-51 (Regimento de Custas do Estado de Sergipe).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/1952

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Lei Ordinária29/1951 20/12/1951ALTERAitem nº 157 e nº 160

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