Ementa: Abre crédito especial e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.238/1963 05/12/1963MENCIONA
Lei Ordinária1.228/1963 20/11/1963MENCIONApresente exercício financeiro

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