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  Decreto-Lei 208/1969

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento, sem multas e juros de mora, do Imposto de Circulação de Mercadorias de contribuintes em atraso.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1969

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Decreto-Lei260/1970 08/01/1970ALTERAProrroga prazo

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