Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 366, de 21 de novembro de 1951, que criou o Quadro Auxiliar de Oficiais (Q.A.O.), na Polícia Militar do Estado.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1962

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Lei Ordinária366/1951 21/11/1951ALTERAartigos 1º, 2º, 3º, 4º

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