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  Lei Ordinária 931/1959

Ementa: Estende os benefícios da Lei Estadual nº 284 de 20-11-1950, a viúva e herdeiros dos ex-combatentes e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/1959

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Lei Ordinária284/1950 20/11/1950MENCIONA

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