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  Lei Ordinária 796/1956

Ementa: Autoriza o Governo Do Estado a lotear o sítio "Adique" e vender os respectivos lotes, em concorrência pública e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1956

Temas

Loteamento

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária700/1955 21/11/1955MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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