Ementa: Eleva pensão e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.357/1965 25/11/1965MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária147/1949 06/06/1949MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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