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  Lei Ordinária 1.279/1964 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dá nova redação à Lei nº 83-A de 5 de julho de 1962.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/1964

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Lei Ordinária83/1962 05/06/1962MENCIONA

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Lei Ordinária1.543/1968 17/06/1968REVOGA TOTALMENTE

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