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  Lei Ordinária 1.201/1963

Ementa: Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa no Projeto que se transformou na Lei nº 1201, de 10 de outubro de 1963.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1963

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Lei Ordinária1.091/1961 16/12/1961ALTERAart. 11

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