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Lei Ordinária 1.193/1963
Ementa:
Estabelece obras e serviços prioritários, autoriza a realização de operações de crédito e fixa o montante de inversões setoriais que constituirão o Programa Quadrienal de Governo para os anos de 1963, 1964, 1965 e 1966.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
12/06/1963
Temas
Finanças públicas
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
1.141/1962
20/11/1962
MENCIONA
exercício de 1963
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Sobre
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