Ementa: Estabelece obras e serviços prioritários, autoriza a realização de operações de crédito e fixa o montante de inversões setoriais que constituirão o Programa Quadrienal de Governo para os anos de 1963, 1964, 1965 e 1966.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/1963

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.141/1962 20/11/1962MENCIONAexercício de 1963

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