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  Lei Ordinária 1.139/1962

Ementa: Dispõe sobre a abertura do crédito especial de Cr$ 103.950,50 para ocorrer despesas do Departamento de Educação da Secretaria da Educação, Cultura e Saúde.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1962

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária844/1957 12/11/1957MENCIONAExercício de 1958
Lei Ordinária800/1956 29/12/1956MENCIONAExercício de 1957
Lei Ordinária700/1955 21/11/1955MENCIONAExercício de 1956

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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