Ementa: Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo e dá outras providências no mesmo sentido.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária936/1959 01/01/1959ALTERAAlínea "b" do art. 4º

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