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  Lei Ordinária 738/1956

Ementa: Dispõe sobre nomeação de despachantes estaduais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária119/1948 29/12/1948MENCIONAArt. 53

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA

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