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  Lei Ordinária 652/1955

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial da importância de Cr$ 650.000.00, para atender ao pagamento das despesas que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1955

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Lei Ordinária569/1954 16/06/1954MENCIONAArt. 14

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