Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 447.077,50, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/1954

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária312/1950 25/11/1950MENCIONAExercício de 1951

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