Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir o crédito da importância de Cr$ 60.895,00 para dar cumprimento ao que dispõe os artigos1º e 2º da Resolução nº 31 de 24 de outubro de 1952.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1952

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Lei Ordinária364/1951 14/11/1951MENCIONAExercício vigente

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