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  Lei Ordinária 375/1951

Ementa: Torna sem efeito a Lei nº 353, de 6 de junho de 1951 e autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 72.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1951

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária353/1951 06/06/1951TORNA SEM EFEITO
Lei Ordinária312/1950 25/11/1950MENCIONACorrente exercício

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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