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  Lei Ordinária 187/1949

Ementa: Concede prazo a contribuinte do Montepio dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe, para elevação de pensão e suprime parte de um parágrafo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1949

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária148/1949 06/06/1949REVOGAParte final do § 2° do Art. 19
Lei Ordinária148/1949 06/06/1949MENCIONA
Lei Ordinária148/1949 06/06/1949MENCIONAArt. 19

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