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  Resolução 45/2018

Ementa: Altera o "caput" do art. 10 e o §1º do art. 21 da Resolução nº 33, de 14 de dezembro de 2005 (Regimento Interno).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 33/2005 14/12/2005ALTERACaput do Art. 10; § 1° do Art. 21

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