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  Lei Ordinária 4.605/2002

Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores de Bairro Apicum Merém, com sede e foro na Cidade de São Cristóvão– SE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2002

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Lei Ordinária6.702/2009 01/10/2009MENCIONARevalida o reconhecimento de utilidade pública Estadual

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