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  Lei Ordinária 2.524/1985

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública sob a denominação de Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.514/1984 29/11/1984MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.443/2008 25/06/2008MENCIONA
Lei Ordinária5.309/2004 19/05/2004MENCIONA

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