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  Lei Ordinária 4.582/2002

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 3.973, de 10 de junho de 1998, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe, e da Lei n° 3.480, de 13 de maio de 1994, que dispõe sobre a organização básica do DER/SE, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.973/1998 10/06/1998REVOGAArt. 10
Lei Ordinária3.480/1994 13/05/1994REVOGAInciso VI do art. 4º; Alínea "c" do inciso I do art. 42; Inciso III do art. 42
Lei Ordinária3.973/1998 10/06/1998MENCIONAArt. 7º; § 2º do art. 25
Lei Ordinária3.973/1998 10/06/1998ALTERAEmenta; art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; inciso III do art. 7º; art. 9º; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 16; art. 18; art. 19; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23; art. 25; art. 26; art. 27; art. 28; art. 29; art. 30; art,31; art. 32, art. 33, art. 35; Anexo I, II e III
Lei Ordinária3.480/1994 13/05/1994ALTERAAlínea "a" do inciso IV do art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.746/2002 27/12/2002MENCIONA

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