Ementa: Eleva limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela lei que estima a receita e fixa despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1983.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.396/1982 02/12/1982MENCIONAExercício de 1983
Lei Ordinária2.396/1982 02/12/1982MENCIONAArt. 6, item IV
Lei Ordinária2.396/1982 02/12/1982ALTERALimite de despesa

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