Ementa: Cria, altera e transforma cargos de provimento em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.041/1976 16/11/1976INCLUIcargos
Lei Ordinária2.041/1976 16/11/1976ALTERAcargos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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