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  Lei Ordinária 2.242/1979 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo no exterior e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.537/1985 28/06/1985ALTERAParágrafo único do art. 2
Lei Ordinária2.323/1981 30/06/1981ALTERAArt. 1º e art. 4º

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