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  Lei Ordinária 4.537/2002

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abril, em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Crédito Especial no valor de até R$ 400.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.484/2001 18/12/2001MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária4.188/1999 23/12/1999MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2000 a 2003

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