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  Lei Ordinária 4.535/2002

Ementa: Altera os artigos 3° 5° e 7° da Lei n° 4.182, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2002

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Lei Ordinária4.182/1999 22/12/1999REVOGA§ 1º do art. 5º
Lei Ordinária4.182/1999 22/12/1999ALTERAInciso I do art. 3º; art. 5º; art. 7º

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