Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.535, DE 12 de Abril DE 2002

Altera os artigos 3° 5° e 7° da Lei n° 4.182, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do "caput" do art. 3º, bem como fica alterado o "caput" e revogado o § 1º do art. 5º, ficando também alterado o art. 7º, da Lei nº 4.182, de 22 de dezembro de 1999, dispositivos esses que passam a vigorar com a redação a seguir:

"Art. 3º (...)

I - Investimentos fixo e semi-fixo, capital de giro e investimento com capital de giro associado;

II - (...)

(...)"

"Art. 5º O limite máximo de garantias asseguradas pelo Fundo de Aval de que trata esta Lei deve ser de 80% (oitenta por cento) do valor do financiamento, para investimentos fixo e semi-fixo, para capital de giro e para investimento associado com capital de giro.

§ 1º (REVOGADO)

§ 2º (...)"

"Art. 7º Fica estabelecida a Taxa de Concessão de Aval - TCA, nas operações com garantia do Fundo de Aval, tendo por objetivo o aumento do patrimônio do Fundo, para ampliação de garantias e aplicação em novos financiamentos, em que o valor da taxa é obtido pela multiplicação do fator 0,10% (dez centésimos por cento) pelo número de meses do prazo total da operação, incidente sobre a parcela do crédito garantido, sendo que o valor apurado deve ser incorporado ao principal da dívida quando da primeira liberação de recursos, e cobrado nas mesmas datas de exigibilidade do crédito concedido."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Marcos Antônio de Melo

Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia

José De Oliveira Guimarães

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

Antonio Roberto Rocha Messias

Secretário-Chefe da Casa Civil, em Exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.