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  Lei Ordinária 1.928/1975

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor da Secretaria da Saúde Pública, crédito especial no valor de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e considera de emergência de combate à meningite.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1975

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Lei Ordinária1.822/1973 14/12/1973MENCIONAart. 6º, inciso X

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