Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), de propriedade do Estado e dá outras providencias.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.919/1975 09/01/1975REVOGA TOTALMENTE

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