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  Lei Ordinária 1.784/1973 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reorganiza a Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/1973

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Lei Ordinária2.660/1988 07/04/1988MENCIONA
Lei Ordinária2.100/1977 11/10/1977REVOGAInciso I e parágrafo único do art. 36; art. 37; art. 40 e parágrafo único

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