Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 360.00,00 para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.652/1970 30/11/1970MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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