Ementa: Eleva limite para abertura de créditos suplementares, autorizado ao Poder Executivo pela lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.596/1986 03/12/1986MENCIONAArt. 6º, item IV
Lei Ordinária2.596/1986 03/12/1986MENCIONAExercício de 1987
Lei Ordinária2.596/1986 03/12/1986ALTERALimite de despesa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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