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  Lei Delegada 03/1971

Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei número 251, de 30 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/1971
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado de Sergipe N. 16.354
Data de Publicação: 24/02/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei251/1969 30/12/1969INCLUIArt. 25
Decreto-Lei251/1969 30/12/1969ALTERA§ 1°, § 2° e § 3° do Art. 5°; alínea "a" do inciso II do Art. 6°; § 1° e § 2° do Art. 13; Os artigos de números 25 e 26 do Decreto-Lei n° 251/70 ficam remunerados para 26 e 27

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