Ementa: Autoriza o reenquadramento de Guardas Fiscais e Marinheiros no cargo de Polícia Fiscal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1970
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado de Sergipe N. 16.298
Data de Publicação: 01/12/1970

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964EXCLUIcargos de Guarda Fiscal e de Marinheiros
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964ALTERAReferência de cargo do anexo II

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