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  Lei Ordinária 8.281/2017

Ementa: Revoga o art. 39-D da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, que estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2017

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Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007REVOGAArt. 39 -D
Lei Ordinária7.596/2013 26/04/2013MENCIONA

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