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  Lei Ordinária 8.274/2017

Ementa: Acrescenta os art. 27-A, 27-B e 27-C na Lei nº 6.450, de 17 de julho de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2017

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Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008INCLUIArt. 27- A; art. 27-B; art. 27- C

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