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  Lei Ordinária 8.203/2017

Ementa: Dá nova redação ao §1º do art. 2º da Lei nº 7.183, de 14 de julho de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2017

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Lei Ordinária7.183/2011 14/07/2011ALTERA§1º do art. 2º

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