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  Lei Ordinária 4.395/2001

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Lazer – SEED, Créditos Especiais no valor de até R$ 520.000,00, para fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2001

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Lei Ordinária4.188/1999 23/12/1999MENCIONAPlano Plurianual de Governo para o período de 2000 - 2003

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